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PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA LDO 2018
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA LDO 2018
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 12/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 13/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 14/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 15/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 18.2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 23/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 24/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 28/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 29/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 30/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 31/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 32/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 01/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 02/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 03/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 035/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 037/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 038/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 041/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 05/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 06/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 08/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 09/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 10/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 11/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 20/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 34/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39/2017
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 40/2017
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2017
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