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Vereador Luiz Carlos Prevedello encaminha Projeto de Lei para o Legislativo

17 Março 2022

No dia de hoje (17/03), o Vereador Luiz Carlos Prevedello (Progressistas), encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022, que Institui a política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Faxinal do Soturno. A proposta está em estudo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde deve receber parecer antes de ser encaminhada à votação.

Para Luiz Carlos a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, conforme determinam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno. Nesse sentido, pelo cuidado que devemos ter no uso do dinheiro público, torna-se necessário que os administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para que tenham facilidade ao acesso das informações e possam fiscalizar o andamento das obras realizadas pelo poder público.

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