Leis Municipais | Matéria Legislativa | Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal do Soturno

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Lei nº 2671 - Altera o Art. 1º, o Art. 2º e seu paragrafo único da Lei 2.563 de 28-08-2019 que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.

Lei nº 2671 - Altera o Art. 1º, o Art. 2º e seu paragrafo único da Lei 2.563 de 28-08-2019 que dispõe sobre a concessão de vale alimentação.

Lei nº 2672 - Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica.

Lei nº 2672 - Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica.

Lei nº 2673 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 2673 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua propriedade e dá outras providências.

Lei nº 2674 - Concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 17 de janeiro de 2014, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

Lei nº 2674 - Concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 17 de janeiro de 2014, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

Lei nº 2675 - Concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 17 de janeiro de 2014, aos Secretários Municipais.

Lei nº 2675 - Concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 17 de janeiro de 2014, aos Secretários Municipais.

Lei nº 2676 - Concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 17 de janeiro de 2014, aos servidores do Poder Legislativo.

Lei nº 2676 - Concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 17 de janeiro de 2014, aos servidores do Poder Legislativo.

Lei nº 2677 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Lei nº 2677 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Lei nº 2678 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Lei nº 2678 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Lei nº 2679 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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Lei nº 2680 - Institui turno único na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

Lei nº 2680 - Institui turno único na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

Lei nº 2681 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2681 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2682 - Institui Gratificação de Serviço a ser paga aos servidoresdo Poder Executivo designados para executar os serviços do Poder Legislativo - contabilidade e recursos humanos

Lei nº 2682 - Institui Gratificação de Serviço a ser paga aos servidoresdo Poder Executivo designados para executar os serviços do Poder Legislativo - contabilidade e recursos humanos

Lei nº 2683 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.299 de 22 de maio de 2015, quanto ao cargo de Engenheiro e dá outras providências.

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Lei nº 2683 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.299 de 22 de maio de 2015, quanto ao cargo de Engenheiro e dá outras providências.

Lei nº 2684 - Altera o Art. 3.º e o Anexo I da Lei nº 2.299 de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores.

Lei nº 2684 - Altera o Art. 3.º e o Anexo I da Lei nº 2.299 de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores.

Lei nº 2684 - Altera o Art. 3.º e o Anexo I da Lei nº 2.299 de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores.

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Lei nº 2685 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei nº 2685 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei nº 2686 - Institui a política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Faxinal do Soturno.

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Lei nº 2687 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2687 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2688 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2688 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2689 - Autoriza o Poder Executivo a integrar o Município de Faxinal do Soturno à Amprotabaco e dá outras providências.

Lei nº 2689 - Autoriza o Poder Executivo a integrar o Município de Faxinal do Soturno à Amprotabaco e dá outras providências.

Lei nº 2690 - Inclui 13 ao Artigo 21, altera a redação dos Artigos 25, 30, 34, 35 e 81, da Lei Municipal nº 2456-2017

Lei nº 2690 - Inclui 13 ao Artigo 21, altera a redação dos Artigos 25, 30, 34, 35 e 81, da Lei Municipal nº 2456-2017

Lei nº 2691 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2691 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2692 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei nº 2692 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei nº 2693 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Lei nº 2693 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Lei nº 2694 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Lei nº 2694 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Lei nº 2695 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2695 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2696 - Autoriza o Executivo desafetar e retirar a cláusula de inalienabilidade do bem público.

Lei nº 2696 - Autoriza o Executivo desafetar e retirar a cláusula de inalienabilidade do bem público.

Lei nº 2697 - Autoriza o Executivo a doar área para instalação de entidade no Município de Faxinal do Soturno.

Lei nº 2697 - Autoriza o Executivo a doar área para instalação de entidade no Município de Faxinal do Soturno.

Lei nº 2698 - Autoriza o Executivo a doação de material, como incentivo a empresa.

Lei nº 2698 - Autoriza o Executivo a doação de material, como incentivo a empresa.

Lei nº 2699 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2699 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2700 - Altera o Art. 33 da Lei nº 2.041 de 25 de Janeiro de 2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Faxinal do Soturno e dá outras providências

Lei nº 2700 - Altera o Art. 33 da Lei nº 2.041 de 25 de Janeiro de 2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Faxinal do Soturno e dá outras providências

Lei nº 2701 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2701 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2702 - Altera o anexo que trata o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.303 de 01 de julho de 2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025.

Lei nº 2702 - Altera o anexo que trata o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.303 de 01 de julho de 2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025.

Lei nº 2703 - Altera o anexo IV e IV.1 da Lei nº 2.037 de 16 de Janeiro de 2012 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Faxinal do Soturno e dá outras providências.

Lei nº 2703 - Altera o anexo IV e IV.1 da Lei nº 2.037 de 16 de Janeiro de 2012 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Faxinal do Soturno e dá outras providências.

Lei nº 2704 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2704 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2705 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2705 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2706 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2706 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2707 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2707 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2708 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2708 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2709 - Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2709 - Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2710 - Altera o padrão de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde disposto no artigo 1º e Anexo I da Lei Municipal 2.655-2021.

Lei nº 2710 - Altera o padrão de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde disposto no artigo 1º e Anexo I da Lei Municipal 2.655-2021.

Lei nº 2711 - Altera o Art. 69 da Lei 1.350 de 15-06-2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Lei nº 2711 - Altera o Art. 69 da Lei 1.350 de 15-06-2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Lei nº 2712 - Autoriza o Executivo regularizar área de empresa instalada no Distrito Industrial.

Lei nº 2712 - Autoriza o Executivo regularizar área de empresa instalada no Distrito Industrial.

Lei nº 2713 - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.653 de 09-09-2021 que dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.

Lei nº 2713 - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.653 de 09-09-2021 que dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.

Lei nº 2714 - Autoriza o Executivo a contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis

Lei nº 2714 - Autoriza o Executivo a contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis

Lei nº 2715 - Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2715 - Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2716 - Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis

Lei nº 2716 - Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis

Lei nº 2717 - Denomina o Parque de Exposições do Município de Parque de Exposições Admir Carlos Ruviaro.

Lei nº 2717 - Denomina o Parque de Exposições do Município de Parque de Exposições Admir Carlos Ruviaro.

Lei nº 2718 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Estímulo à Emissão de Notas Fiscais e de Valorização do Comércio Local e dá outras providências

Lei nº 2718 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Estímulo à Emissão de Notas Fiscais e de Valorização do Comércio Local e dá outras providências

Lei nº 2719 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidor por prazo determinado.

Lei nº 2719 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidor por prazo determinado.

Lei nº 2720 - Autoriza o Executivo a doar área para instalação de empresa no Município de Faxinal do Soturno.

Lei nº 2720 - Autoriza o Executivo a doar área para instalação de empresa no Município de Faxinal do Soturno.

Lei nº 2721 - Autoriza o Executivo a doar área para empresa no Município de Faxinal do Soturno

Lei nº 2721 - Autoriza o Executivo a doar área para empresa no Município de Faxinal do Soturno

Lei nº 2722 - Autoriza o Executivo a doar área para instalação de empresa no Município de Faxinal do Soturno.

Lei nº 2722 - Autoriza o Executivo a doar área para instalação de empresa no Município de Faxinal do Soturno.

Lei nº 2723 - Altera o Art. 3º e o Anexo I da Lei nº 2.299 de 22.05.15, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores.

Lei nº 2723 - Altera o Art. 3º e o Anexo I da Lei nº 2.299 de 22.05.15, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores.

Lei nº 2724 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2724 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2725 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2725 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2726 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Lei nº 2726 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Lei nº 2727 - Inclui Educação Patrimonial no Currículo Escolar e nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede de ensino no Município de Faxinal do Soturno.

Lei nº 2727 - Inclui Educação Patrimonial no Currículo Escolar e nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede de ensino no Município de Faxinal do Soturno.

Lei nº 2728 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2728 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidora por prazo determinado.

Lei nº 2729 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2.562-2019 que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seus dependentes.

Lei nº 2729 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2.562-2019 que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seus dependentes.

Lei nº 2730 - Determina procedimentos para a reconstituição de pavimentos e calçadas em vias públicas municipais.

Lei nº 2730 - Determina procedimentos para a reconstituição de pavimentos e calçadas em vias públicas municipais.

Lei nº 2731 - Altera o inciso VIII do Art. 20, da Lei nº 2.299 de 22.05.15, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores

Lei nº 2731 - Altera o inciso VIII do Art. 20, da Lei nº 2.299 de 22.05.15, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores

Lei nº 2732 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Lei nº 2732 - Autoriza o Executivo a Contratar Servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.

Resolução n° 002-2022 - Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõe o pratrimônio privado dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, de que trata a Lei Federal nº 8.429/1992

Resolução n° 002-2022 - Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõe o pratrimônio privado dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, de que trata a Lei Federal nº 8.429/1992

Resolução n° 003-2022 - Altera o parágrafo único do Art. 89º da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno.

Resolução n° 003-2022 - Altera o parágrafo único do Art. 89º da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno.

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